Condições do Ambiente de Trabalho
O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é o documento que avalia as condições ambientais de trabalho para fins previdenciários. Ele identifica e quantifica os agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) presentes no ambiente, determinando se há direito à aposentadoria especial. O laudo é elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho e é base para o PPP.
Validade
Enquanto não houver alterações
Base Legal
Lei 8.213/91 e IN INSS 128/2022
Atendimento em
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